NF-e - Empresas credenciadas para emissão de NF-e
O que é?
Documentos Fiscais Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica - Consultas - Empresa Credenciada para Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
Usuário
Pessoa Física e Jurídica.
Forma de Solicitação
Solicitar pelo site (clique aqui).
Prazo
Até 2 (dois) dias úteis.
Legislação Aplicada
DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 8º, Inciso I, Alínea "h"; DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 26-A; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.