NF-e - Empresas credenciadas para emissão de NF-e

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O que é?

Documentos Fiscais Eletrônicos - Nota Fiscal Eletrônica - Consultas - Empresa Credenciada para Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.


Usuário

Pessoa Física e Jurídica.

Forma de Solicitação

Solicitar pelo site (clique aqui).

Prazo

Até 2 (dois) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 8º, Inciso I, Alínea "h"; DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Art. 26-A; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 20.


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