Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o GAB-RE


O que é?

Contribuintes, associações, federações ou sindicatos que possuírem demandas para si, setores econômicos ou grupos de empresas, devem requerer junto à Receita Estadual o encaminhamento de "Pleitos de Análise Tributária e Pedidos de Audiência para o Gabinete da Receita Estadual".

Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

Preencher o Formulário e anexar documentos no seguinte link: Clique aqui.

Documentos Necessários

  1. Formulário de Pleito de Análise Tributária e Pedido de Audiência (clique aqui);
  2. Documentos considerados necessários para o esclarecimento do pedido, como, por exemplo, cópia de legislação de outros estados, descrição dos investimentos, informações sobre o setor, etc.
  3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
  4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração assinada.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.