Regimes Especiais do Artigo 202 (Livro II do RICMS)

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de autorização de regimes especiais para impressão e/ou emissão de documentos fiscais, bem como para escrituração de livros fiscais.


Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC em "Novo Protocolo - Documentos Fiscais / Regime Especial para Emissão de Documentos Fiscais (Art. 202 RICMS)"

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


Documentos Necessários

Recomenda-se a abertura de processos distintos para questões independentes:


1 - Pedido contendo as informações do ítem 1.1 da IN 045/98, Título I, Capítulo LX, Seção 1.0.
2 - Demais Documentos do ítem 1.2, alíneas "a", "b" e "c" da IN 045/98, Título I, Capítulo LX, Seção 1.0, se for o caso.
3 - Comprovante de Pagamento da Taxa de Serviços Diversos, no valor previsto no item 2 do Título VI do Apêndice XIV. Para emiti-la, clique aqui e selecione:
  • Taxa de Serviço: PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TITULO X DO LIVRO II DO RICMS
  • Órgão do Estado: SECRETARIA DA FAZENDA
  • Prestador do Serviço: SECRETARIA DA FAZENDA
4 - Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
5 - Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
Observação:
Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado). 

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações). 

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações). 

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço. 

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Até 90 (noventa) dias.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.