PGDAS Retida - Solicitação de Liberação

Solicitar

O que é?

Este procedimento é destinado às empresas que receberam, via DTE/SN, mensagem informando que 1 (uma) ou mais declarações retificadoras ficaram retidas em Malha.

A retenção se deu em razão de que a(s) declaração(ões) retificadora(s) reduziu(iram) valores de ICMS anteriormente declarados via PGDAS-D. A fim de que seja(m) liberada(s) a(s) declaração(ões) retida(s), é necessário que a empresa justifique os motivos da alteração, apresentando, para cada caso, sua devida comprovação. A(s) justificativa(s) será(ão) analisada(s) pela equipe de fiscalização da Receita Estadual e, se procedente(s), implicará(ão) na liberação da(s) declaração(ões) retida(s).

Por outro lado, caso sejam verificadas inconsistências, a equipe de fiscalização poderá solicitar informações adicionais ou abrir procedimento de ação fiscal com vistas à apuração do caso concreto.

A empresa poderá consultar no PGDAS-D, opção Declaração Mensal > Consultar Declarações, a situação de cada tributo/ente da declaração retida.


Forma de Solicitação

  • Empresas inscritas no CGC/TE:
Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC em “Meus serviços / Novo Protocolo - Simples Nacional / Solicitação de Liberação de PGDAS Retida”.É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização  eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".

  • Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC em “Meus serviços / Novo Protocolo - Simples Nacional / Solicitação de Liberação de PGDAS Retida – Não Contribuintes”.
Para acessar o Portal e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”.Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".

Documentos Necessários

1. Petição de Liberação de PGDAS Retida: Justificativas dos motivos das alterações nos valores de ICMS anteriormente declarados via PGDAS-D, apresentando, para cada caso, sua devida comprovação.

2. Comprovante de Capacidade de Representação: Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3. Procuração: Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

4. Demais documentos comprobatórios

Atenção: Os documentos relacionados nos itens 1 e 2 acima deverão ser assinados digitalmente.

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.


Prazo

10 (dez) dias contados do protocolo.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.