Devolução ICMS Simples - Recolhimento a maior em DAS


O que é?

O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, que tenha efetuado recolhimento a maior no DAS, poderá compensar ou solicitar restituição, conforme o caso.

Compensação: O contribuinte inscrito no CGCTE/RS, optante pelo Simples Nacional, poderá compensar de valor de ICMS recolhido indevidamente ou em montante superior ao devido via Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Deve realizar a compensação diretamente no Portal do Simples Nacional, observado o disposto nos artigos 128 e 131 da Resolução do CGSN nº 140.

No Portal do SN, o aplicativo de compensação permite ao contribuinte realizar a compensação de pagamentos feitos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) com débitos vencidos também apurados no Simples Nacional e relativos ao mesmo ente federado e tributo (tributo de mesma espécie e natureza).

Restituição: Contribuintes baixados ou que não mais são optantes pelo Simples Nacional, deverão solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente ou em valor maior que o devido por processo administrativo. No tocante à restituição de tributos federais e municipais abrangidos pelo Simples Nacional, devem ser observados os procedimentos específicos aprovados por cada ente federativo.

Alertamos que o pedido de devolução de ICMS por contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional deverá ser feito mediante processo administrativo somente quando não for possível a compensação do pagamento efetuado indevidamente.


Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

Compensação: através do Portal do Simples Nacional (clique aqui)

ou

Restituição: o pedido deverá ser encaminhado via Protocolo Eletrônico.

- Empresas inscritas no CGC/TE:

Através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo - Devolução de Tributos / ICMS Recolhido por DAS”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte inscrito no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

- Empresas não inscritas no CGC/TE:

Através do Portal e-CAC, em “Novo Protocolo - Devolução de Tributos / Devolução de Tributos – ICMS Recolhido por DAS”.

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”;

Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento;

Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

- Protocolo Concluído;

- Protocolo Inconsistente.

A decisão do protocolo eletrônico não corresponde à decisão do pedido de restituição, que sofrerá análise posterior à conclusão do protocolo eletrônico;

Em caso de deferimento do protocolo eletrônico (“Protocolo Concluído”), será informado o nº do processo administrativo para acompanhamento do julgamento do pedido de restituição;

Os campos “Formulário de Solicitação” e “Comprovação de Dados Bancários” permitem um único documento. Nos demais campos podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada; e

Os documentos marcados como tendo assinatura obrigatória deverão ser incluídos em formato PDF e assinados no próprio e-CAC ou em formato P7S, a partir de um PDF previamente assinado conforme orientações disponíveis no serviço Assinatura digital - Passo a Passo (clique aqui).


Documentos Necessários

Não se aplica em caso de compensação.

No caso de Restituição:

Formulário de solicitação – ICMS recolhido por DAS (clique aqui).

A documentação necessária está descrita no próprio formulário;

Quando o valor total do pedido de restituição englobar mais de um documento de arrecadação, deverá ser anexada ao pedido a planilha “Especificação das Arrecadações”. Clique aqui para fazer o download do modelo da planilha.


Observações:

Nas contas da Caixa Econômica Federal deverão ser informados 12 dígitos e não serão aceitas as contas que iniciarem com a variação 023.

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Solicitação de compensação no Portal do Simples Nacional: Imediato

ou

Solicitação de restituição mediante abertura de processo administrativo: 1 (um) ano.

OBS: Resposta ao protocolo eletrônico de abertura do processo administrativo: até 5 (cinco) dias úteis.

Legislação Aplicada

Lei 6.537/73, arts. 92 a 95; Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, §5º; Resolução CGSN nº 140, art. 131 Manual do aplicativo “compensação a pedido”


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.