Regimes Especiais - Carregamento Suplementar

Solicitar

O que é?

O contribuinte, exceto produtor, não sujeito à legislação do IPI que realizar saída de mercadoria para venda ambulante poderá obter autorização para efetuar carregamento suplementar de mercadorias, no prazo máximo de 30 dias, contados do carregamento original, desde que não ultrapasse 5 carregamentos suplementares. Dessa forma, os procedimentos deverão ser efetuados, em vez de cada retorno do veículo, apenas uma vez por mês.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo - Documentos Fiscais / Documentos Fiscais - Solicitação de Carregamento Suplementar"

Documentos Necessários

  1. Formulário - Solicitação de Autorização de Carregamento Suplementar (clique aqui);
  2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima, ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
  3. Procuração – caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
Observação:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Até 10 (dez) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, art. 60, III, nota 02 a 04; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo XIX, Seção 1.0, Item 1.7.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.