Regimes Especiais - Dispensa de documento fiscal na remessa para beneficiamento por pessoas físicas

O que é?

Poderá ser dispensada a emissão de documento fiscal nas remessas por estabelecimentos inscritos no CGC/TE, para fins de beneficiamento, de produtos submetidos a processo intermediário de industrialização, a pessoas físicas residentes neste Estado e não inscritas no CGC/TE, bem como nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

A prestação deste serviço está dividida em duas etapas: abertura de protocolo eletrônico e atendimento em uma das unidades da Receita Estadual após efetivação de agendamento. 

• Na primeira etapa, o contribuinte deverá enviar o Protocolo Eletrônico.

O Protocolo Eletrônico encontra-se disponível através do Portal e-CAC, em “Novo Protocolo – Documentos Fiscais / Solicitação de Dispensa de Documento Fiscal na Remessa para Beneficiamento por Pessoas Físicas”.

• Após autorização no Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários – clique aqui.

Obs.: Caso seja necessário cancelar o agendamento – clique aqui.

Documentos Necessários

Para abertura de Protocolo Eletrônico:

1. Requerimento de dispensa para beneficiamento para Pessoa Física (clique aqui);

2. Comprovante de Capacidade de Representação;

3. Procuração, se for o caso.

O documento relacionado no item 1 acima deve ser assinado digitalmente.

Após o protocolo eletrônico concluído, utilizar agendamento de atendimento presencial para:

4. Autenticação das fichas de controle.

Observação:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Mediante agendamento, após o envio de Protocolo Eletrônico.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro II, Art. 44-A, Inciso I; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo XI, Seção 5.0, 5.2.1.