Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais

Solicitar

O que é?

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.


Forma de Solicitação

  • Pessoa Jurídica:

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Documentos Fiscais / Regimes Especiais > Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


  • Pessoa Física:
No Portal Pessoa Física, em "Produtor Rural / Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.


Documentos Necessários

  1. Requerimento para Autorização de Livre Trânsito de Animais (Anexo C-3 da IN DRP 045/98) (Clique aqui);
  2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.