Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais

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O que é?

A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá conceder, em casos especiais, atendendo a requerimento de Autorização, por percurso delimitado e com prazo de validade não superior a seis (6) meses, passível de renovação, autorização especial de trânsito de animais que se destinem a banho, a vacinação e a mudança de campo, desde que não impeça e nem dificulte a ação fiscal.  

Usuário

Pessoa Jurídica e Pessoa Física.

Forma de Solicitação

Via Protocolo Eletrônico:

Pessoa Jurídica, através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo - Documentos Fiscais / Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais".

Pessoa Física, através do Portal Pessoa Física, em "Produtor Rural / Regimes Especiais - Livre Trânsito de Animais"

Documentos Necessários

  1. Requerimento para Autorização de Livre Trânsito de Animais (Anexo C-3 da IN DRP 045/98) (Clique aqui);
  2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
Observação:
Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).
Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).
A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).
Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, Título III, Capítulo V, Art. 44-A / INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98, Título I, Cap. XI, item 5.3.4.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.