GIA - Solicitação de Abertura de Data de Vencimento não Disponível

Solicitar

O que é?

Contribuintes que possuam direito a prazo para recolhimento previsto no APÊNDICE III do REGULAMENTO DO ICMS, e que não tenham o referido vencimento disponível na GIA, podem solicitar abertura deste vencimento através de solicitação via Protocolo Eletrônico. 


Forma de Solicitação

  • Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:
No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS > GIA - Solicitação de Abertura de Data de Vencimento não Disponível”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


  • Pessoa Jurídica não inscrita no CGC/TE:
No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Guia de Arrecadação (GA ou GNRE) > GIA - Solicitação de Abertura de Data de Vencimento não Disponível".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Documentos Necessários

  1. Solicitação de abertura de prazo de pagamento (clique aqui);
  2. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 3 (três) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.