Termos de Acordo - Atribuição de Responsabilidade por ST
O que é?
Serviço destinado a solicitação, por termo de acordo, de atribuição de responsabilidade por Substituição Tributária a outro contribuinte ou categoria de contribuintes, inclusive pode estabelecer normas distintas do que é previsto em Regulamento, e ainda incluir outras mercadorias no rol da substituição tributária.
- Retira a responsabilidade do contribuinte “A” e passa para o contribuinte “B”.
- Trata de condições não previstas no Regulamento para a ST.
- Efetuada entre RE e o contribuinte substituto e/ou anuentes.
Forma de Solicitação
No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Termos de Acordo > Termos de Acordo – Atribuição de Responsabilidade por ST".
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
Documentos Necessários
- Requerimento do interessado, assinado por representante da empresa, expondo as razões para a concessão do Termo de Acordo;
- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima, ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
- Procuração – caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.
Prazo
Solicitante de outra UF: 30 dias úteis.
Solicitante interno: 30 dias úteis.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.