Operações efetuadas por indústria com gado vacum, ovino, bufalino (032)

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O que é?

Sistema Especial de Pagamentos - Operações efetuada por indústria com gado vacum, ovino, bufalino.

Autoriza o estabelecimento industrial a efetuar o pagamento do imposto relativo às operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos a salga, secagem ou desidratação, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item II, em relação ao debito próprio, e no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I, quando referente a responsabilidade por substituição tributária.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

Solicitar pelo site (clique aqui) e entregar a documentação via Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC, em "Dispensa Pagamento Fato Gerador / Envio de Documentação para Dispensa de Pagamento no Fato Gerador".

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com Procuração Eletrônica e não mais Autorização Eletrônica.

Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o novo DTE -- clicando no assunto "Novas Procurações" .


Consultas ao Serviço podem ser realizadas através dos links:

Documentos Necessários

Após a solicitação via site Receita Estadual, apresentar os seguintes documentos via Protocolo Eletrônico:

  1. Cópia do último balanço patrimonial, das correspondentes demonstrações de resultados e, no caso de ter transcorrido mais de 6 meses do encerramento do balanço, cópia dos balancetes dos 6 meses imediatamente anteriores ao pedido, se o devedor possuir escrita contábil;
  2. Declaração do faturamento do requerente no último exercício financeiro e no ano corrente, até o mês anterior ao do pedido, devidamente firmado por profissional habilitado;
  3. Demais documentos ou esclarecimentos, caso solicitados pela Receita Estadual.

OBSERVAÇÃO:

Caso estabelecimento esteja em início de atividades ou não comprove capacidade de pagamento compatível com o imposto calculado sobre operações estimadas para um período correspondente a 6 meses, fica assegurado ao contribuinte o direito de prestar garantia (fiança, depósito em dinheiro, hipoteca, seguro garantia).

Os documentos, com tamanho máximo de 16 MB, deverão ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados, podendo ser PDF, XLS, XLSX e P7S, conforme o caso (as orientações sobre extensões permitidas constam junto aos documentos, no próprio serviço de protocolo eletrônico).

Prazo

Até 10 (dez) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, Inciso I, Alínea “a”, 1; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 1; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 2; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 3; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 4; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 48; DECRETO N.º 37.699/97, Apêndice III, seção I, Item III e Seção II, Item I; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo VI, Seção 5.0; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título IV, Capítulo III.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.