Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação de ITCD


O que é?

Pagamento de Tributos - Emissão de Guia de Arrecadação ITCD.

Emissão de Guia de Arrecadação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

Forma de Solicitação

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD sobre doação em dinheiro

Emissão de Guia de Arrecadação - GA ITCD pelo contribuinte com DIT

Pagamento no internet Banking com GA previamente emitida (Banrisul)

Obs.: também é possível realizar o pagamento da GA nas agências do SICREDI. A localização de suas agências pode ser consultada no site (clique aqui).

Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.821/89 ; DECRETO Nº 33.156/89(Regulamento do ITCD); INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo XIII.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.