Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais)

O que é?

Nesta consulta estão disponíveis os Acórdãos, Súmulas, entre outros, do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.

Forma de Solicitação

Acessar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos.

Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Imediato.