Portal da Legislação Tributária do RS

O que é?

A legislação tributária do Rio Grande do Sul está disponível no site de Secretaria da Fazenda do RS.

A Receita Estadual disponibiliza toda a legislação atualizada relativa aos tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas).

Usuário

Pessoa Física ou Jurídica.

Forma de Solicitação

Acessar o site (clique aqui) -> Portal da Legislação; -> Receita Estadual ou (clique aqui)

O acesso a este serviço está disponível para todos os cidadãos. 

Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Imediato.

Legislação Aplicada

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Art. 140, § 2.º