Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados)

O que é?

Emissão da guia de arrecadação para recolhimento do ICMS até o vencimento ou quando vencido anterior a geração de auto de lançamento.

Usuário

Pessoa física ou jurídica.

Forma de Solicitação

Solicitar pelo site (clique aqui).

Observação: Os códigos 1515 e 1516 do AMPARA estão neste link.

1515 - AMPARA - Crédito Presumido Sistemas Construtivos - Art. 32, CLXXXVI

1516 - AMPARA - Crédito Presumido Importação - Art. 32, CXCIII e CXCIV

Prazo

Imediato.