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Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Imediato

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XII, 1.2.1 Decreto n.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, Art. 198, § 3º e 4º


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