Livros Fiscais - Autenticação – Livro Modelo 6 (RUDFTO), Empresas Baixadas, Alterações/Cancelamentos

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de:

1 - Autenticação do Livro Modelo 6 (RUDFTO)

2 - Autenticação de Livros de Empresas Baixadas

3 - Alterações e Cancelamentos de Autenticações.

4 – Autenticação da Consolidação Mensal de Movimentação de Vasilhames – CMM

Obs.: A autenticação dos demais Livros de empresas ativas encontra-se neste link.


Forma de Solicitação

A prestação deste serviço está dividida em duas etapas: Abertura de Protocolo Eletrônico e Atendimento em uma das Unidades da Receita Estadual após agendamento.

Na primeira etapa, o contribuinte deverá enviar o Protocolo Eletrônico com o Formulário indicando quais livros devem ter suas autenticações alteradas ou canceladas.

Incluir num único pedido todas as autenticações a serem canceladas utilizando o mesmo formulário.

O Protocolo Eletrônico encontra-se disponível no Portal e-CAC em “Meus serviços / Novo Protocolo – Livros Fiscais /  Autenticação - Livro Modelo 6 (RUDFTO), Empresas Baixadas, Alterações ou Cancelamentos”. A Receita Estadual fará a análise e informará na Caixa Postal Eletrônica, no e-CAC, o indeferimento ou deferimento do pedido.

Após autorização no Protocolo Eletrônico, o contribuinte deverá realizar o agendamento bastando escolher dia e horário para comparecer na Unidade de Atendimento com os documentos necessários – clique aqui.

Obs.: Caso seja necessário cancelar o agendamento – clique aqui

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".

Documentos Necessários


Para abertura de Protocolo Eletrônico:

1. Requerimento para Autenticação de Livro Modelo 6 (RUDFTO), para Empresas Baixadas, para Alterações ou para Cancelamentos – clique aqui.

2. Em se tratando de Pessoa Jurídica, Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.

3. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.


Atenção: O documento relacionado no item 1 acima deverá ser assinado digitalmente. 

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.


No comparecimento à Unidade de Atendimento, após o agendamento:

1. Livros a terem sua autenticação alterada ou cancelada com termo de abertura devidamente preenchido e assinado pelo responsável;

2. Documentação que comprove a capacidade de representação do assinante. Ex.: Contrato Social, Requerimento de empresário, Registro no CRC (responsável pela escrita fiscal), etc.;


Prazo

Prazo para o protocolo eletrônico: até 5 dias úteis.


Prazo para o serviço: Mediante agendamento.


Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XII, 1.2.1; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XXI, 8.1 RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a. Decreto n.º 37.699/97 (RICMS), Livro II, Art. 198, § 3º e 4º


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.