Demais Petições e Respostas a Intimações de Repetições de Indébito
O que é?
Serviço destinado a petições ou respostas a intimações. Este serviço está relacionado a outro processo pré-existente.
Forma de Solicitação
O Protocolo Eletrônico está disponível para Empresas, inscritas no CGC/TE ou não, e também para Pessoas Físicas.
- Empresas inscritas no CGC/TE:
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
- Empresas não inscritas no CGC/TE:
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
- Pessoas Físicas:
Faça o acompanhamento no mesmo Portal.
Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, no caso de Pessoas Jurídicas, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados;
Pessoas Físicas serão informadas da decisão através de e-mail e SMS, e poderão consultá-la no menu "Acompanhamento" no Portal Pessoa Física;
A decisão poderá ser:
- Protocolo Recepcionado;
- Protocolo Recusado.
A decisão do protocolo eletrônico não corresponde à decisão do pedido de restituição, que sofrerá análise posterior à conclusão do protocolo eletrônico.
Em caso de deferimento do protocolo eletrônico (“Protocolo Recepcionado”), os documentos enviados serão anexados ao processo administrativo de origem.
Documentos Necessários
1- Petição ou Resposta à Intimação;
2- Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima;
ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima;
ou documento de identidade, em caso de empresário individual ou pessoa física;
3- Procuração: caso a petição ou resposta seja assinada por procurador de pessoa ou de empresa, anexar procuração, assinada digitalmente, em arquivo .p7s;
4- Demais Documentos Comprobatórios - Poderão ser incluídos nesse item quaisquer outros documentos que acompanhem a petição ou a resposta à intimação (no máximo 20 arquivos).
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.
Legislação Aplicada
Não se aplica