Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento
O que é?
Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.
Forma de Solicitação
- Pessoa Jurídica Inscrita:
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
- Pessoa Jurídica não inscrita:
No Portal e-CAC, em “Meus serviços > Processos Tributários - Contencioso/TARF - Impugnação e Recursos > Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento”.
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
- Pessoa Física:
Faça o acompanhamento no mesmo Portal.
- Visualizador de Documentos (após solicitação aceita)
O atendimento da solicitação via e-CAC e Portal Pessoa Física se dará pelo fornecimento, na própria decisão do protocolo eletrônico, de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/.
Documentos Necessários
- Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - requerente (clique aqui).
- Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - procurador (clique aqui).
- Comprovação da capacidade de representação (estatuto ou contrato social que confirme a qualidade de representante, juntamente ao documento de procuração quando outorgado a terceiro).
- Modelo de procuração para pessoa física (clique aqui).
- Modelo de procuração para pessoa jurídica (clique aqui).
- Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
- Em alguns processos poderá ser exigido posteriormente a assinatura digital na petição.
Cópias impressas (necessário informar no campo 'Observações' da petição se deseja o fornecimento de cópia impressa):
- Para cópias impressas, acima de 28, é cobrada taxa de serviço (0,0701 UPFs por folha - ver UPF), sendo necessária a apresentação do comprovante de recolhimento.
- A emissão da Guia de Arrecadação é realizada através do Portal de Atendimento em Pagamento de Tributos > Taxas > Taxas por Órgão Prestador ou diretamente aqui: clicar
- Preenchimento dos campos:
- Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA
- Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA
- Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA
Prazo
Até 5 (cinco) dias úteis.