Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento


O que é?

Solicitação de cópia integral ou parcial de processos administrativos e de autos de lançamento que estejam de posse da Receita estadual.


Forma de Solicitação

  • Pessoa Jurídica Inscrita: 
No Portal e-CAC, em “Meus serviços > Processos Tributários - Contencioso/TARF - Impugnação e Recursos > Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

  • Pessoa Jurídica não inscrita:

No Portal e-CAC, em “Meus serviços > Processos Tributários - Contencioso/TARF - Impugnação e Recursos > Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

  • Pessoa Física: 
No Portal Pessoa Física, em “Impugnação e Recursos Administrativos > Cópia de Processos Administrativos e de Autos de Lançamento". 

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.

  • Visualizador de Documentos (após solicitação aceita)

O atendimento da solicitação via e-CAC e Portal Pessoa Física se dará pelo fornecimento, na própria decisão do protocolo eletrônico, de CHAVE e CRC da documentação para consulta no endereço eletrônico: https://secweb.procergs.com.br/rda/visualiza/. 


Documentos Necessários

  • Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - requerente (clique aqui).
  • Petição de cópia do processo ou do auto de lançamento - procurador (clique aqui).
  • Comprovação da capacidade de representação (estatuto ou contrato social que confirme a qualidade de representante, juntamente ao documento de procuração quando outorgado a terceiro).
  • Modelo de procuração para pessoa física (clique aqui).
  • Modelo de procuração para pessoa jurídica (clique aqui).
Observações: 
  • Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
  • Em alguns processos poderá ser exigido posteriormente a assinatura digital na petição. 

Cópias impressas (necessário informar no campo 'Observações' da petição se deseja o fornecimento de cópia impressa):

- Para cópias impressas, acima de 28, é cobrada taxa de serviço (0,0701 UPFs por folha - ver UPF), sendo necessária a apresentação do comprovante de recolhimento.

- A emissão da Guia de Arrecadação é realizada através do Portal de Atendimento em Pagamento de Tributos > Taxas > Taxas por Órgão Prestador ou diretamente aqui: clicar

- Preenchimento dos campos:

  1. Órgão do Estado - SECRETARIA DA FAZENDA
  2. Prestador do Serviço - SECRETARIA DA FAZENDA
  3. Taxa de Serviço - COPIA REPROGRAFICA OU OUTRA VIA DE DOC. : 0,0701 UPF POR FOLHA

Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.