Denúncia Espontânea de Infração pelo Contribuinte

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O que é?

Em caso de constatação de erros e incorreções ocorridas que resultem em infração formal ou material, por falta de apuração e recolhimento de tributo devido, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea de infração. Esta deverá ser acompanhada de pagamento de guia de recolhimento do tributo. Caso o débito denunciado não tenha sido pago ou pago apenas parcialmente, a autoridade fiscal constituirá crédito tributário por meio de Lançamento, no valor do débito ainda não satisfeito, classificando a infração como privilegiada.

Os contribuintes deverão encaminhar as informações e documentos por meio de abertura de Protocolo Eletrônico. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços" / "Protocolo Eletrônico" / "Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

- Erro de Protocolo

- Denúncia recebida. Decisão enviada para CP-e.

- Denúncia recusada. Decisão enviada para CP-e.

Usuário

Contribuinte do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul.

Forma de Solicitação

  • Empresas inscritas no CGC/TE e Produtor Rural (Pessoa Jurídica): Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC, em "Novo Protocolo - Autorregularização / Den Espont" / "Apresentação de Denúncia Espontânea de Infração".

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com "Autorização Eletrônica" específica para o protocolo eletrônico).

  • Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, através do Portal e-CAC em "Novo Protocolo - Autorregularização / Den Espont" / "Apresentação de Denúncia Espontânea de Infração".

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção "Login por Certificado Digital".

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: "CNPJ (não inscrito no RS)."

  • Produtor Rural (Pessoa Física): Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico através do Portal Pessoa Física, em "Produtor Rural"/ " Apresentação de Denúncia Espontânea de Infração".

O acesso ao Portal é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.

Documentos Necessários

1. Formulário de Denúncia Espontânea de Infração (clique aqui) com a descrição detalhada da infração formal ou material. No caso de infração material, descrever a matéria tributável e a relação dos valores devidos, desdobrados por período de apuração do imposto. O formulário deverá ser assinado com certificado digital no protocolo eletrônico por representante da empresa devidamente registrado no órgão de registro (Junta Comercial).

2. Cópia da Guia de Arrecadação quitada – na hipótese de haver satisfeito antes do protocolo, total ou parcialmente, o débito. Em formato PDF. Para emitir a guia de arrecadação, clique aqui. No caso de apresentação de denúncia espontânea sem o recolhimento, será lavrado pelo Fisco o lançamento do tributo, com multa e acréscimos legais, podendo ser parcelado.

Obs. O Decreto Nº 56.216, de 30 de novembro de 2021, autorizou a não constituição da multa moratória sobre o ICMS na hipótese de denúncia espontânea aceita pela autoridade fiscal a partir de 01/12/2021. Portanto o cálculo do Crédito será acompanhado tão somente do pagamento integral do imposto e dos juros de mora devidos.

3. Contrato Social ou última alteração (para Pessoas Jurídicas).

4. Se for o caso, Procuração assinada pelo Representante da Empresa, previamente assinada com certificado digital (P7S).

5. Outros documentos pertinentes expedidos pela Receita Estadual, por exemplo: Alertas de Divergências, Notificações Prévias, Solicitação de Esclarecimento, Comunicado de Programa de Autorregularização, divergência notificadas nos casos de análises de TSC, CSC, DPG e TDA.

6. Outras Documentações Comprobatórias. Poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas, como planilhas de cálculo do imposto devido, ou outros documentos em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos).

Observação:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 30 (trinta) dias.

Legislação Aplicada

Lei nº 5.172/66 (CTN), art. 138; Lei nº 6.537/73. art. 2º, art. 8º, II, “b”, art. 9º, I, art. 16, §§ 3º a 5º, Art. 18; Instrução Normativa DRP Nº 045/98, Título IV, Capítulo IV, Seção 1.0. Decreto Nº 56.216, de 30 de novembro de 2021.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.