Multa Penal


O que é?

Inscrição de débitos como Dívida Ativa - DAT referentes a multas penais que deixaram de ser recolhidas ao erário.

Os débitos referentes a multas penais aplicadas em decisões judiciais transitadas em julgado, caso não recolhidos ao erário pelos devedores, após sua regular notificação, serão inscritos como Dívida Ativa, consoante determina o art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80 e estarão sujeitos à inscrição no CADIN, na Lista da Dívida Ativa, no cadastro da SERASA, bem como à cobrança judicial, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Importante: Não serão inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual os débitos de natureza não-tributária de valor igual ou inferior ao valor mínimo para o ajuizamento (art. 2º da Lei nº 12.031/03, atualizado pela Lei nº 14.381/13). Os débitos de mesmo devedor, que somados não superarem o valor mínimo, deverão permanecer em cobrança no órgão de origem.

O valor mínimo para inscrição de débitos não-tributários como Dívida Ativa é corrigido mensalmente pela taxa SELIC. O valor atualizado está disponível no site da SEFAZ/RS (clique aqui).

Considerando que os débitos a serem inscritos tem seu valor corrigido mensalmente por uma taxa superior ao VMA, e que cada órgão de origem tem a competência de monitorar seus débitos, sugere-se a utilização Simulador de Valor Mínimo para Inscrição de Débito como Dívida Não Tributária (clique aqui) para acompanhamento do valor destes até a data da prescrição.


Usuário

Cartórios das Varas de Execuções Criminais do Poder Judiciário do RS.

Forma de Solicitação

Análise de ofícios do Poder Judiciário e documentos, inserção de dados nos sistemas da Receita Estadual, prestação de informações sobre os procedimentos adotados e arquivamento dos respectivos comprovantes.

Documentos Necessários

O processo administrativo deverá estar instruído com os documentos comprobatórios, tais como:

Ofício emitido pela Vara de Execuções Criminais;

Sentença e respectivos acórdãos, onde constem os dados e a qualificação do devedor, bem como a condenação ao pagamento de multa;

Certidão de trânsito em julgado da sentença/acórdão;

Demonstrativo de Cálculo, elaborado pelo Contador Judiciário;

Certidão de Multa Impaga, emitida pela Vara de Execuções Criminais;

Mandado de Intimação assinado pelo Escrivão/Oficial Ajudante;

Comprovante de ciência do devedor;

Edital de intimação, se for o caso

Prazo

Não se aplica

Legislação Aplicada

Lei Federal nº 4.320/64 - Art. 39 Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - Art. 201 a 204 Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) - Art. 1º e 2º Lei Estadual nº 6.537/73 (Procedimento Tributário Administrativo) - Art. 21, 22 e 66 a 70 Lei Estadual nº 9.298/91 (Dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa) Lei Estadual nº 12.031/?03 - Art. 2º IN/DRP nº 045/98 Título III, Capítulo XIV, Seção 1.0 IN/DRP nº 045/98 Título IV, Capítulo II, Seção 1.0, item 1.3.2 Legislação específica Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) Lei Federal nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) - Art. 164 a 170 Parecer PGE nº 15.536/2012 (Multa Penal - Execução Fiscal - Regime Jurídico aplicável à espécie) Consolidação Normativa Judicial (Art. 932) Parece PGE nº 16.315/14


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