Carta de Serviços da AGERGS

O que é?

A Carta de Serviços da AGERGS é um documento que tem por objetivo informar os cidadãos sobre quais os serviços prestados pela AGERGS , especificando padrões, tais como: formas de acessar e obter serviços, quais serviços estão disponíveis, quais os critérios para atendimento, dentre outros.

A Carta de Serviços ao Usuário, de modo geral, é um documento que tem por objetivo informar os cidadãos sobre quais os serviços prestados por determinada instituição pública, especificando padrões, tais como: formas de acessar e obter serviços, quais serviços estão disponíveis, quais os critérios para atendimento, dentre outros.

É uma ferramenta que visa a ampliar o acesso do cidadão aos serviços prestados pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, garantindo maior visibilidade e transparência às ações da Instituição, de modo a propiciar o seu contínuo aperfeiçoamento, além de ser um instrumento de controle social que facilita a participação do cidadão nas ações e programas regulatórios. No caso específico da AGERGS, uma de suas características peculiares que se reveste é que ao regular os serviços públicos delegados a empresas prestadoras, públicas ou privadas, a Carta de Serviços busca informar aos usuários dos serviços da AGERGS e também aos consumidores dos serviços prestados por essas empresas.

As informações vão facilitar o acesso aos serviços da AGERGS e colaborar para o aprimoramento da Instituição. Além de ser um poderoso instrumento de cidadania, pois, quanto mais informações estiverem disponíveis, mais facilmente o cidadão conseguirá reivindicar seus direitos, a Carta de Serviços ao Usuário/Consumidor desencadeia inevitáveis mudanças dentro das organizações públicas, as quais passam a trabalhar sob a perspectiva de melhoria contínua. Esperamos que, após a leitura, o usuário tenha as informações necessárias para acessar os serviços da AGERGS e que possa, inclusive, contribuir para o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados.

De acordo com o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Carta de Serviços ao suário/Consumidor tem por objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade pública, sobre as formas de acesso a esses serviços e sobre os respectivos ompromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, devendo trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no seu Artigo 7º, informa que os órgãos e entidades abrangidos pela Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

De igual forma, o Decreto Estadual 55.439, de 12/08/2020, que dispõe sobre a política de relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos, assim estabelece:

Art. 15 Os órgãos e as entidades da administração pública estadual que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência.

§ 1º A Carta de Serviços ao suário tem por objetivo informar os serviços públicos prestados pelo órgão ou pela entidade da administração pública estadual, as formas de acesso a esses serviços públicos, os compromissos e os padrões de qualidade do atendimento ao público.

§ 2º Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações com linguagem simples sobre cada um dos serviços públicos prestados, especialmente as relativas:

I - ao serviço público oferecido;

II - aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço público;

III - às etapas para o processamento do serviço público;

IV - ao prazo para a prestação do serviço público;

V - à forma de prestação do serviço público;

VI - à forma de comunicação com o solicitante do serviço público;

VII - aos locais e às formas de acessar o serviço público.