Transporte rodoviário interestadual de cargas (054)

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O que é?

Sistema Especial de Pagamentos - Prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas (054).

Autoriza o transportador inscrito no CGC/TE a efetuar o pagamento do ICMS decorrente de prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual de cargas, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, seção I, item III.

Usuário

Pessoa Jurídica.

Forma de Solicitação

Solicitar pelo site (clique aqui).

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com Procuração Eletrônica e não mais Autorização Eletrônica.

Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o novo DTE -- clicando no assunto "Novas Procurações".

Obs.: Inicialmente não é necessário enviar documentação.

Caso seja solicitado pela equipe de fiscalização documentos ou esclarecimentos a fim de verificar as condições previstas no Regulamento do ICMS, o envio da documentação deverá ser feito por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, através do Portal e-CAC em "Dispensa Pagamento Fato Gerador / Envio de Documentação para Dispensa de Pagamento no Fato Gerador".

Consultas ao Serviço podem ser realizadas através dos links:

Documentos Necessários

Inicialmente, não é necessário apresentar documentação.

Satisfeitas as condições previstas no Decreto nº 37.699/97, Livro I, Art. 50, § 1º, será dispensada a análise da situação econômico-financeira.

No entanto, caso seja solicitado pela Receita Estadual documentos ou esclarecimentos a fim de verificar as condições previstas, enviar conforme solicitado.

Prazo

Até 10 (dez) dias úteis.

Legislação Aplicada

DECRETO N.º 54.844/19; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, art.50, VI; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 1; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 2; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 3; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, Art. 50, parágrafo 4; DECRETO N.º 37.699/97, Livro I, art. 46, III, "c"; DECRETO N.º 37.699/97, Apêndice III, seção I, item III; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; TÍTULO I, Capítulo VI, Seção 5.0; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98; Título IV, Capítulo III.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.