Isenção - Em Perícia por Interesse Público - IPVA

Solicitar

O que é?

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) - Solicitação de Isenção - Em Perícia por Interesse Público.

Ocorre quando o Poder Público apreende por interesse público (perícia, requisição, etc.).

O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Forma de Solicitação

• Pessoa Física:

No Portal Pessoa Física, em “Veículos - Isenção de IPVA > Demais Isenções”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.

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• Pessoa Jurídica:

No Portal e-CAC, em “Meus serviços > Veículos (ICMS e IPVA) > Isenção de IPVA”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
2. Cópia do Termo de apreensão;
3. Cópia do Laudo Pericial.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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