Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA

O que é?

Solicitação de Isenção de IPVA para Máquinas agrícolas, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e veículos de força motriz elétrica (Geração Automática).

Forma de Solicitação

Automático.

Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Automático.

Legislação Aplicada

Lei Estadual 8.115/85 Art. 4º, II.