Isenção - Ônibus Urbano - IPVA

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O que é?

Isenção destinada aos ônibus empregados em transporte coletivo de pessoas em linhas urbanas e suburbanas.

O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Meus Serviços / Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos a decisão em relação aos documentos encaminhados.

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Forma de Solicitação

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  Empresas inscritas no CGC/TE: 

No Portal e-CAC, em “Meus serviços > Veículos (ICMS e IPVA) > Isenção de IPVA - Ônibus ou Transporte Escolar”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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• Empresas não inscritas no CGC/TE: 

No Portal e-CAC, em “Meus serviços > Veículos (ICMS e IPVA) > Isenção de IPVA”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Isenção IPVA;
2. Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 03 (três) dias úteis.

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