Redução de Alíquota - Solicitação de redução de alíquota para locadora de veículos - IPVA

Solicitar

O que é?

Para usufruir do benefício da redução de alíquota a locadora de veículos deve, além de efetuar o cadastro na Receita Estadual, atualizá-lo anualmente (clique aqui) (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 5.0.). Após o cadastro, deve solicitar a redução de alíquota para seus veículos.

O contribuinte deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual avisará através de e-mail e SMS e o contribuinte poderá consultar a decisão no próprio Portal, no menu “Acompanhamento".


Forma de Solicitação


Empresas inscritas no CGC/TE

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC em “Novo Protocolo - Veículos (ICMS e IPVA) / Redução de Alíquota de IPVA para Locadora de Veículos”.

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.


Empresas não inscritas no CGC/TE:

Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC em “Novo Protocolo - Veículos (ICMS e IPVA) / Redução de Alíquota de IPVA para Locadora de Veículos”.

Para acessar o Portal e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS)”.


ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES:

Para solicitar o serviço em nome de Pessoas Jurídicas, o despachante deverá acessar o Portal e-CAC utilizando seu certificado digital e localizar o serviço correspondente no menu “Serviços para Despachantes”.


Documentos Necessários

  1. - Formulário - Locadoras de Veículos;
  2. - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante.

Prazo

Solicitações recebidas pela manhã (até 12h00) serão atendidas no mesmo dia.

Após esse horário, a realização será nas próximas 24h úteis.


Legislação Aplicada

LEI ESTADUAL 8.115/85, Art. 9º, V e § 1º e § 2º; DECRETO Nº 32.144/85, Art. 11, IV e § 2º; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 5.0.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.