Redução de Alíquota - Solicitação de cadastramento e recadastramento anual de locadora - IPVA

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O que é?

Para usufruir do benefício da redução de alíquota a locadora de veículos deve, além de efetuar o cadastro na Receita Estadual, atualizá-lo anualmente (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 5.0.). Somente após o cadastro ou recadastramento anual, deve solicitar a redução de alíquota para seus veículos.

O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC da Receita Estadual. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos" a decisão em relação aos documentos encaminhados.


Forma de Solicitação


Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC em “Novo Protocolo - Veículos (ICMS e IPVA) / Cadastramento ou Recadastramento de Locadora de Veículos”.


Empresas inscritas no CGC/TE: 

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.


Empresas não inscritas no CGC/TE: 

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”


ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES:

Para solicitar o serviço em nome de Pessoas Jurídicas, o despachante deverá acessar o Portal e-CAC utilizando seu certificado digital e localizar o serviço correspondente no menu “Meus Serviços” / “Serviços para Despachantes”.


Documentos Necessários

CADASTRO DA LOCADORA e RECADASTRO DE LOCADORA:

  1. Formulário com o pedido;
  2. Ofício de solicitação de enquadramento onde conste declaração de que todos os veículos da empresa que sejam de sua propriedade ou objeto de contrato de "leasing", utilizados em sua atividade de locação no Estado, estão licenciados em município do Estado (clique aqui);
  3. Lista dos veículos utilizados na sua atividade de locação no Estado, contendo a marca, o modelo, a placa, o número do chassi e o município de licenciamento;
  4. Cópia de 3 contratos de locações efetuadas nos doze meses anteriores. Caso não possua os contratos, apresentar justificativa. Exemplos: prestação de serviços para único cliente, locadora em início de atividades, etc;
  5. Cópia do cartão de inscrição no CNPJ.

Prazo

Até 03 (três) dias úteis.


Legislação Aplicada

LEI ESTADUAL 8.115/85, Art. 9º, V e § 1º e § 2º; DECRETO Nº 32.144/85, Art. 11, IV e § 2º; INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO II, Capítulo III, Seção 5.0.


Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.