Defesa Administrativa de Débitos de IPVA

Solicitar

O que é?

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte deseja contestar a cobrança de valores de IPVA sobre determinado veículo.

Para IPVAs relativos ao ano 2015 e anteriores, clique aqui.


Forma de Solicitação

  • Pessoa Física:

No Portal Pessoa Física, em “Veículos - Outros Serviços > Defesa Administrativa de débito de IPVA”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.


  • Empresas inscritas no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Veículos (ICMS e IPVA) > Defesa Administrativa de Débitos de IPVA”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


  • Empresas não inscritas no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Veículos (ICMS e IPVA) > Defesa Administrativa de Débitos de IPVA”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Observação: O MEI deverá utilizar o menu de não inscrito para certificado e-CNPJ e o menu de pessoa física em caso de e-CPF.

ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES


Documentos Necessários

1 - Solicitação de IPVA indevido: Solicitação escrita explicando o motivo pela qual entende que o IPVA é indevido

2 - Documentação de comprovação de IPVA indevido: Documentos que comprovem que o IPVA não é devido

3 - Comprovante de Capacidade de Representação (obrigatório em caso de pessoa jurídica) - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima.

4 - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;

5 - Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal.


Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Até 15 (quinze) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.