Recurso de Indeferimento Administrativo de Isenção de ICMS ou de IPVA de Veículos

Solicitar

O que é?

Serviço destinado aos casos em que o contribuinte teve seu pleito indeferido, relativo ao ICMS vinculado a veículos ou ao IPVA, e deseja contestar através de recurso administrativo junto ao Delegado da Receita Estadual.


Usuários:

Pessoa Física e Jurídica

Forma de Solicitação

Pessoa Física:

No Portal Pessoa Física, em “Veículos – Outros Serviços / IPVA - Recurso de Indeferimento Administrativo de Isenção de ICMS ou de IPVA de Veículos”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.


Pessoa Jurídica com ou sem Inscrição Estadual:

No Portal e-CAC, em “Meus serviços / Processos Adm - Recursos / IPVA - Recurso de Indeferimento Administrativo de Isenção de ICMS ou de IPVA de Veículos”.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES


Documentos Necessários

1 - Requerimento apresentando as motivações do Recurso;

2 - Documentos que sustentem as motivações do Recurso;

3 - Comprovante de Capacidade de Representação (obrigatório em caso de pessoa jurídica) - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima.

4 - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;

5 - Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Até 15 (quinze) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.