Recurso de Indeferimento Administrativo de Isenção de ICMS ou de IPVA de Veículos
O que é?
Veículos – Recurso de Indeferimento Administrativo
Serviço destinado aos casos em que o contribuinte teve seu pleito indeferido, relativo ao ICMS vinculado a veículos ou ao IPVA, e deseja contestar através de recurso administrativo junto ao Delegado da Receita Estadual.
Forma de Solicitação
Pessoa Física:
Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal Pessoa Física, em “Veículos – Outros Serviços / Recurso de Indeferimento Administrativo”.
O acesso ao Portal Pessoa Física é feito utilizando o login "GOV.BR", do Governo Federal.
Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física acessar "Acompanhamento - Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos Cidadão".
Pessoa Jurídica:
Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Meus serviços / Novo Protocolo - Veículos (ICMS e IPVA) / Recurso de Indeferimento Administrativo”.
Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".
Empresas inscritas no CGC/TE:
É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento"). Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.
Empresas não inscritas no CGC/TE:
Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”. Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”
ORIENTAÇÕES PARA DESPACHANTES:
Para solicitar o serviço em nome de Pessoas Jurídicas, o despachante deverá acessar o Portal e-CAC utilizando seu certificado digital e localizar o serviço correspondente no menu “Meus Serviços” / “Serviços para Despachantes”.
Para solicitar em nome de Pessoas Físicas, o despachante deverá acessar o Portal Pessoa Física da Receita Estadual utilizando seu login GOV.BR, localizar o serviço correspondente e depois selecionar a opção “Para outro CPF (Terceiro)” ao ser questionado para quem deseja realizar o serviço.
Documentos Necessários
1 - Requerimento apresentando as motivações do Recurso;
2 - Documentos que sustentem as motivações do Recurso;
3 - Comprovante de Capacidade de Representação (obrigatório em caso de pessoa jurídica) - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima.
4 - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;
5 - Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal.
Prazo
Até 15 (quinze) dias úteis.
Legislação Aplicada
Lei nº 6537/73, art.27-A, §1º IN DRP nº 045/98, Título V, Capítulo XI.