Cadastro - Baixa - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício
O que é?
Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.
Importante: Os contabilistas vinculados à empresa não são automaticamente removidos quando a Inscrição é baixada. O vínculo permanecerá ativo até um ano após a baixa, e será automaticamente encerrado após esse prazo.
Tanto o contribuinte quanto o contador podem encerrar o vínculo mantido automaticamente a qualquer tempo, no próprio e-CAC, nos serviços para contribuinte (clique aqui) e para contador (clique aqui).
Forma de Solicitação
No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Cadastro - Baixa / Suspensão / Cancelamento > Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício".
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
Caso não seja possível o acesso pelo e-CAC, o pedido poderá ser efetuado via Portal Pessoa Física, em "Cadastro de Contribuintes / Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício".
Faça o acompanhamento no mesmo Portal.
Documentos Necessários
1. Formulário - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício (clique aqui); (Atenção ao preencher o item 'Local dos Livros');
2. Se for o caso, Formulário - Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais - Anexo C-14 (clique aqui) (INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 27.0).
3. Comprovante de Capacidade de Representação;
4. Procuração.
IMPORTANTE:
No item 1 acima (Formulário - Solicitação de Regularização de Baixa de Ofício), em Local dos Livros: deve ser diferente do endereço do estabelecimento, pois refere-se ao endereço do responsável pela guarda da documentação, exceto se o endereço do estabelecimento for o mesmo do residencial. Porém, nesse caso, deverá ser enviado um comprovante de endereço (água, luz ou telefone).
A impressão do item 2 (Protocolo de Entrega de Livros, Documentos e de Objetos) deve ser realizada em ambos os lados de uma folha (frente e verso). Não é aceita a impressão em duas folhas.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 5 dias úteis para encerramento.