Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de Celebração de Termo de Acordo para Tratamento diferenciado nas vendas de biodiesel - B100.

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Forma de Solicitação

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Termos de Acordo > Termo de Acordo para Operações com Biodiesel B-100".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação de Termo de Acordo do Biodiesel B-100(clique aqui);
2. Termo de Renúncia ou Declaração de Inexistência de discussão administrativa ou Judicial (clique aqui);
3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

10 (dez) dias contados do protocolo.

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