Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO COTEPE/ICMS.


Forma de Solicitação

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Setor de Combustíveis e Lubrificantes > Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Documentos Necessários

  1. Formulário de solicitação e relação das vendas de Biodiesel B-100 (Anexo Z -11) (clique aqui);
  2. Demonstrativo do cálculo do valor a ser ressarcido;
  3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual.
  4. Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

20 (vinte) dias úteis contados do protocolo.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.