Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de autorização para emissão de nota de ressarcimento de crédito de biodiesel - B100 para contribuintes com termo de acordo previamente celebrado e publicado em ATO COTEPE/ICMS.

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Forma de Solicitação

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":

• Menu: "Setor de Combustíveis e Lubrificantes"
• Serviço: "Solicitação de Autorização para Emissão de Nota de Ressarcimento de Crédito de Biodiesel - B100".

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1. Formulário de solicitação e relação das vendas de Biodiesel B-100 (Anexo Z -11) (clique aqui);
2. Demonstrativo do cálculo do valor a ser ressarcido;
3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

20 (vinte) dias úteis contados do protocolo.

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