Pedido de Inclusão de PFC Bebida Quente

Solicitar

O que é?

Os substitutos tributários poderão solicitar PREÇO FINAL A CONSUMIDOR para bebida quente por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC.

-A mercadoria deve estar sendo comercializada no Rio Grande do Sul há pelo menos 3 meses, contados até o mês anterior ao da solicitação;

-Para solicitar PFC de bebida em embalagem retornável, a mesma deve conter EAN diverso da bebida em embalagem descartável;

-Deverá ser preenchido formulário e excel constantes do protocolo eletrônico.

Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

Em um primeiro momento a decisão poderá ser:

- Protocolo Aceito (documentos serão juntados ao PROA relacionado);

- Protocolo Incompleto/Inconsistente.

Caso o protocolo seja aceito, posteriormente ocorrerá uma segunda decisão, que poderá ser:

- Protocolo Provido;

- Protocolo Parcialmente Provido;

- Protocolo Negado.


Usuário

Contribuinte de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

Forma de Solicitação

Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Novo Protocolo - Setor de Bebidas / Pedido de Inclusão de PFC Bebida Quente”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Novo Protocolo - Setor de Bebidas / Pedido de Inclusão de PFC Bebida Quente”.

Para acessar o e-CAC, não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

Documentos Necessários

1- Formulário de Inclusão de PFC - Bebida Quente, (clique aqui);

2- Tabela Excel PFC Bebida Quente, (clique aqui);

3- Contrato Social;

4- Procuração: caso o formulário seja assinado por procurador da empresa, anexar procuração, assinada digitalmente;

5- Documento de identificação do Administrador ou do Procurador Solicitante.


Observações:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 10 (dez) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.