Recurso Resultado de Pesquisa Bebida Quente

Atendimento

O que é?

Os substitutos tributários poderão recorrer ao resultado apresentado pelo GES BEBIDAS/Receita Estadual da pesquisa de PFC de Bebida Quente por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no e-CAC.

Após os documentos serem devidamente incluídos e enviados, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.

Quando o recebimento e a análise dos documentos protocolados forem concluídos, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

Em um primeiro momento a decisão poderá ser:

- Protocolo Aceito (documentos serão juntados ao PROA relacionado);

- Protocolo Incompleto/Inconsistente.

Caso o protocolo seja aceito, posteriormente ocorrerá uma segunda decisão, que poderá ser:

- Protocolo Provido;

- Protocolo Parcialmente Provido;

- Protocolo Desprovido.


Usuário

Contribuinte de ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

Forma de Solicitação

Empresas inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC, em “Novo Protocolo - Setor de Bebidas / Recurso Resultado de Pesquisa de PFC Bebida Quente”.

O serviço está disponível para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com “Autorização Eletrônica” específica para o protocolo eletrônico). Para acessar o passo a passo de autorização eletrônica, clique aqui.

Empresas não inscritas no CGC/TE: Por meio de abertura de Protocolo Eletrônico, no Portal e-CAC da Receita Estadual, em “Novo Protocolo - Setor de Bebidas / Recurso Resultado de Pesquisa de PFC Bebida Quente”.

Para acessar o e-CAC não é necessário fazer ou possuir qualquer tipo de cadastro, basta que a empresa possua certificado digital e-CNPJ e faça login selecionando a opção “Login por Certificado Digital”.

Em um segundo momento o sistema pedirá através de qual opção do seu e-CNPJ deseja logar, sendo necessário selecionar a terceira opção: “CNPJ (não inscrito no RS).”

Documentos Necessários

1- Petição de Recurso;

2- Contrato Social;

3- Procuração: caso o formulário seja assinado por procurador da empresa, anexar procuração, assinada digitalmente;

4- Comprovações de preços divergentes do PMPF encontrado em pesquisa;

5- Documentação Comprobatória - Poderão ser incluídos nesse item quaisquer outros documentos que acompanhem o pedido.


Observações:

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado).

Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações).

A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações).

Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.