Solicitação de Adesão ou Exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes

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O que é?

Serviço para solicitação de adesão ou exclusão ao regime diferenciado de apuração - Bares e Restaurantes.

Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares, enquadrados na categoria geral, cuja atividade preponderante, considerando-se o ano calendário anterior, seja o fornecimento de alimentação, e que estejam cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em substituição ao regime normal de apuração previsto no art. 37 e observado o período de apuração fixado no art. 38, poderão apurar o montante do imposto devido aplicando, sobre a receita bruta auferida no período de apuração, os seguintes percentuais:

    I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020;

    II - 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

A opção pelo regime diferenciado de apuração abrange todos os estabelecimentos enquadráveis e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da formalização da opção.

Obs.: Os estabelecimentos enquadrados neste regime diferenciado de apuração serão automaticamente excluídos do ROT-ST previsto no art. 25-E do Livro III, caso sejam optantes.

Os demais requisitos para a concessão do regime diferenciado deverão ser consultados no Decreto 55.458/2020 e na IN 062/2020.

A solicitação deverá ser efetuada por meio de encaminhamento do formulário e demais documentos através de serviço específico no Protocolo Eletrônico no portal e-CAC. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número para acompanhamento.

Quando o recebimento e análise for concluído, a Receita Estadual informará, no próprio e-CAC, em "Protocolo Eletrônico - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolo Eletrônico" a decisão em relação aos documentos encaminhados.

A decisão poderá ser:

- Solicitação Atendida;

- Solicitação Parcialmente Atendida;

- Solicitação Não Atendida.


Forma de Solicitação

No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Setor de Alimentos > Solicitação de adesão ou exclusão ao Regime Diferenciado de Apuração – Bares e Restaurantes”.

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Documentos Necessários

1 - Para Adesão: Formulário de adesão: deverá ser preenchido e assinado digitalmente pelo requerente, sócio da empresa ou procurador;

    Para Exclusão: Formulário de exclusão: deverá ser preenchido e assinado digitalmente pelo requerente, sócio da empresa ou procurador;

2 - Contrato Social atualizado;

3 - Procuração: caso o formulário seja assinado por procurador da empresa, anexar procuração, assinada digitalmente.


Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 3 (três) dias úteis.




Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.