Plano Anual de Fiscalização 2024
O que é?
A Receita Estadual publicou, nesta quinta-feira (28/12), o Plano Anual da Fiscalização 2024, baseado nas diretrizes estabelecidas no novo Planejamento Estratégico e na política tributária definida. Elaborado pela Divisão de Fiscalização (DF) em parceria com as diversas equipes de fiscalização, o Plano contempla as medidas a serem desenvolvidas no âmbito da especialização setorial, com foco em ações preventivas, como os programas de autorregularização, e no combate à sonegação e às fraudes fiscais. O documento já está disponível para consulta externa no site da Receita Estadual.
“Pela terceira vez, estamos publicando nosso plano anual ainda no ano anterior a sua execução, o que reforça a importância do planejamento para a fiscalização. Além disso, o processo de construção contou com a participação de todas as áreas envolvidas nas atividades, o que proporciona mais efetividade e aplicabilidade ao plano, além de mais alinhamento à estratégia da Receita Estadual”, destaca Ricardo Brambilla, chefe da DF.
Nesse sentido, o grande objetivo é ampliar a conformidade tributária, indo ao encontro da missão institucional da Receita Estadual: “Atuar para garantir o ingresso de receitas públicas, incentivando o cumprimento das obrigações tributárias, em benefício da sociedade e do ambiente de negócios”. Como resultado, o Plano leva em consideração temas transversais a serem tratados em todos os setores econômicos e temas específicos setoriais, abrangendo a programação específica de diversas equipes de fiscalização, como por exemplo os Grupos Especializados Setoriais (GES) e as Centrais de Serviços Compartilhados (CSC) relacionadas à área.
As escolhas estratégicas para definição do Plano Anual abrangem diferentes perspectivas, desde o acompanhamento do impacto na arrecadação do ICMS gerado por uma alteração na legislação tributária até decisões sobre setores econômicos, tipos de indícios de irregularidades ou temas de auditoria que devem ser examinados prioritariamente. Ao todo, são mais de 200 tipos de atividades de fiscalização planejadas para 2024, das quais cerca de 77% são voltadas à regularização ou prospecção e 23% à repressão. Conforme a estimativa, as medidas deverão envolver mais de 300 servidores ao longo do ano.
“A grande novidade é a utilização do novo sistema de planejamento da fiscalização, com uma série de parâmetros para o cadastro e o acompanhamento das atividades, de maneira integrada aos sistemas usados na rotina de trabalho. Dessa forma, será possível cruzar inúmeras informações por meio do cubo do planejamento, facilitando a gestão e o acompanhamento das ações. Em outras palavras, o Plano será um instrumento de gestão e de análise de resultados, realmente aplicável no dia a dia, de forma prática e efetiva”, salienta Felipe Denegri Nunes, chefe adjunto da DF.
Gestão de Riscos de Conformidade
Com base nas melhores práticas internacionais, a elaboração do plano considerou aspectos de Gestão de Risco de Conformidade (GRC), projeto que está em desenvolvimento na Receita Estadual. Na prática, a GRC visa direcionar os recursos existentes no combate às desconformidades tributárias conforme critérios objetivos e com base em dados e fatos, de forma que as equipes de fiscalização foram sensibilizadas a planejarem de acordo com os riscos identificados em cada situação.
A Receita Estadual está utilizando como parâmetro para o projeto a estrutura desenvolvida pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) quanto à GRC. Nessa estrutura, o processo se inicia com uma análise interna e externa do ambiente em que a administração tributária opera, passando pela identificação dos riscos, avaliação dos seus impactos e probabilidades de ocorrência, desenho de tratamentos de acordo com os entendimentos das causas dos riscos, culminando na medição sistemática dos resultados obtidos com as ações executadas.
Modelo de fiscalização setorial
A atuação da fiscalização na Receita Estadual é pautada pelo foco setorial, de forma especializada e integrada conforme os 17 Grupos Especializados Setoriais (GES) existentes na estrutura. Em 2023, os GES abarcaram 97,4% dos estabelecimentos, responsáveis por 99,2% da arrecadação de ICMS dos contribuintes internos inscritos no cadastro geral de contribuintes do Estado.
Diretrizes da Fiscalização em 2024
- Simplificação e diminuição da complexidade das obrigações tributárias
- Relacionamento com a sociedade (aumentar a cooperação e a confiança)
- Incentivo à conformidade (foco na fiscalização preventiva e em ações de regularização)
- Detecção de fraudes fiscais em tempo real
- Desenvolvimento econômico e social como propósito
- Atuação especializada com foco em performance (orientação a dados e às melhores práticas internacionais)
Abordagens a serem implementadas
- Ampliar ações que promovam a conformidade cooperativa
- Atuar com foco baseado na gestão de risco de conformidade
- Atuar mais próximos do fato gerador, proporcionando maior liquidez ao crédito tributário
- Realizar ações massivas abarcando maior quantidade de contribuintes
- Promover ações de combate à sonegação e à fraude fiscal, combatendo a concorrência desleal
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