Envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI
O que é?
Serviço destinado às prefeituras para realizarem o envio das Comunicações de Verificação de Indícios - CVI.
Forma de Solicitação
Por meio da abertura de Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em “Meus serviços / Novo Protocolo - PIT / Envio de Comunicação de Verificação de Indícios - CVI".
Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".
Documentos Necessários
CVI - Comunicação de Verificação de Indícios.
Prazo
10 (dez) dias úteis contados do protocolo.
Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.