NF-e - Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de prorrogação dos prazos para devolução de mercadoria.

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Forma de Solicitação

• Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em: "Meus Serviços > Documentos Fiscais / Regimes Especiais > Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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• Pessoa Jurídica não inscrita no CGC/TE:

No Portal e-CAC, em: "Meus Serviços > Documentos Fiscais / Regimes Especiais > Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.

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• Pessoa Física:

No Portal Pessoa Física, em: "Documentos Fiscais / Prorrogação de Prazo para Devolução de Mercadoria".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal.

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Documentos Necessários

1. Requerimento de prorrogação de prazo declarando que o requerente não transmitiu a propriedade da mercadoria;
2. Cópia da NF correspondente à saída da mercadoria;
3. Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
4. Procuração – caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

3 dias úteis.

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