Regimes Especiais - Impressão Conjunta de Docs Fiscais para Telecomunicações (Ato Cotepe 09/2010)

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de adoção da sistemática de impressão conjunta de contribuintes.

As empresas deverão:

1 - requerer, conjunta e previamente, a adoção da sistemática de impressão conjunta;

2 - adotar subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos;

3 - informar, conjunta e previamente, as séries e as subséries dos documentos fiscais adotados para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotada.

4 - Observando que:

a) a emissão dos correspondentes documentos fiscais deve ser feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados;

b) pelo menos uma das empresas envolvidas deve ser prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

c) as Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação devem referir-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração.


Forma de Solicitação

O Protocolo Eletrônico encontra-se disponível no Portal e-CAC em “Meus serviços / Novo Protocolo – Documentos Fiscais / Solicitação de Impressão Conjunta de Documentos Fiscais".

É possível acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou com senha (somente após 1º acesso). O acesso está disponível somente para os CPFs que possuem vínculo com o contribuinte no cadastro da Receita Estadual (Sócio, Administrador, Contabilista ou com a Autorização Eletrônica "Protocolo Eletrônico - Solicitação/Acompanhamento").

Para acessar o passo a passo da concessão de autorização eletrônica, clique aqui.

Para acompanhamento do Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC acessar "Protocolo - Acompanhamento / Acompanhamento de Protocolos Eletrônicos".


Documentos Necessários

  • Pedido de Impressão Conjunta, da empresa emitente e da empresa impressora do documento fiscal, informando as séries/sub-séries que serão utilizadas, conforme modelo anexo, asinado digitalmente pelas duas partes - clique aqui.
  • Comprovante de Capacidade de Representação - Contrato Social ou última alteração
  • Procuração – Caso o recibo seja assinado por procurador, anexar procuração assinada digitalmente.


Observação: 

Documentos que exigem assinatura somente podem ser anexados em PDF (sem assinatura interna) ou em P7S (formato já assinado). Caso o arquivo em PDF já possua uma assinatura interna, é necessário retirá-la para anexar no protocolo (orientações). A assinatura prévia em P7S é necessária para procurações e para múltiplas assinaturas, embora possa ser usada também nos demais casos (orientações). Demais documentos, com tamanho máximo de 16 MB, devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço. Os poderes de representação de quem assinou os documentos serão posteriormente analisados pela Receita Estadual.

Prazo

5 (cinco) dias úteis contados do protocolo.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.