Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em canais de autoatendimento
O que é?
Serviço destinado à solicitação de dados do próprio contribuinte que estejam de posse da Receita Estadual e não estejam disponíveis em outros canais de autoatendimento. A Receita Estadual verificará a disponibilidade dos dados referentes ao período solicitado.
ATENÇÃO: Ressaltamos que o protocolo não pode ser utilizado para encaminhamento ou solicitação de informação que seja atendida pelo Fale Conosco. O Serviço é exclusivo de solicitação de dados do próprio contribuinte que não estejam disponíveis no canal de autoatendimento.
Forma de Solicitação
Pessoa Jurídica com inscrição estadual:
Acesse o serviço no Portal e-CAC em “Meus Serviços":
- Menu: "Newsletter e Outras Informações",
- Serviço: "Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em canais de autoatendimento”
Pessoa Física:
Acesse o serviço no Portal Pessoa Física em "Serviços Disponíveis":
- Menu: “Processos Administrativos",
- Serviço: "Solicitação de dados do contribuinte não disponíveis em canais de autoatendimento”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
Caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente:
1) Requerimento (clique aqui), que deve conter:
a) Descrição das informações solicitadas;
b) Período;
2) Demais documentos comprobatórios das razões de fato e de direito em que se fundamenta a solicitação (se necessário);
3) Comprovante de Capacidade de Representação – caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4) Procuração – assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente:
10 (dez) dias úteis