Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais

Solicitar

O que é?

Serviço destinado à solicitação de concessão de regime especial não previsto na Carta de Serviços.

Forma de Solicitação

Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:

Acesse o serviço no Portal e-CAC em "Meus Serviços":

• Menu: "Documentos Fiscais / Regimes Especiais";
• Serviço: "Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

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Pessoa Física:

Acesse o serviço no Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

• Menu: "Documentos Fiscais",
• Serviço: "Regimes Especiais - Solicitação de Outros Regimes Especiais”.

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Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC ou PPF), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

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Documentos Necessários

1. Requerimento (clique aqui). No requerimento deverá ser referida a normativa a que se refere o pedido;
2. Demais documentos exigidos nas referidas normativas;
3. Comprovante de Capacidade de Representação, caso utilize procuração ou não assine via e-CNPJ – Instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente;
4. Procuração - assinada com certificado digital no formato .p7s ou reconhecida em cartório, desde que possível a verificação da autenticidade digitalmente.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Até 30 (trinta) dias úteis.

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