Recurso à inclusão como devedor solidário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal

Solicitar

O que é?

Serviço destinado a interposição de recurso à inclusão como devedor solidário ou aos relatórios de verificação fiscal.


Usuário:

Pessoa Jurídica


Forma de Solicitação

No Portal e-CAC, em "Meus Serviços / Processos Adm - Recursos / DÉBITOS - Recurso à Inclusão como Devedor Solidário ou aos Relatórios de Verificação Fiscal".

Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.


Documentos Necessários

  • Recurso à inclusão como devedor solidário ou aos relatórios de verificação fiscal: Inserir documento contendo as justificativas e fatos motivadores da defesa;
  • Outros documentos adicionais (comprobatórios): poderão ser incluídos nesse item os documentos que comprovem ou complementem as informações prestadas em formato PDF ou Excel, (no máximo 20 arquivos), assinado com certificado digital no protocolo eletrônico ou P7S;
  • Comprovante de Capacidade de Representação – Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima; ou documento de identidade, em caso de empresário individual;
  • Procuração – Caso o pedido seja assinado por procurador, anexar procuração, assinada digitalmente;
  • Procuração Pública - aceita via protocolo eletrônico, apenas caso seja possível verificar sua autenticidade digitalmente.

Orientações quanto ao pedido encaminhado via protocolo eletrônico:

- Nos campos "Procuração", "Instrumento societário" e "Demais documentos comprobatórios" podem ser incluídos no máximo 20 arquivos em cada.

- Os documentos acima deverão ser assinados digitalmente, em caso de Pessoa Jurídica.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.


Prazo

15 dias da ciência da inclusão como devedor solidário ou da notificação dos relatórios de verificação fiscal, para envio do recurso.

30 dias para a apreciação do recurso por parte da Receita Estadual.



Este é um serviço: RECEITA ESTADUAL. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.