Solicitação de Celebração de Termo de Regularização de Dívidas
O que é?
O Termo de Regularização de Dívidas é um instrumento voltado para regularização de débitos tributários e não tributários, em cobrança administrativa, cuja regularização se mostre inviável com a utilização dos programas de parcelamentos vigentes.
Com a celebração do Termo a Receita Estadual poderá conceder, com base na análise da situação patrimonial e da capacidade econômico-financeira do devedor, flexibilizações envolvendo garantias e entrada mínima em parcelamentos, inclusão de CDA em bancos de dados de entidades de proteção ao crédito e centrais de risco de crédito, protesto extrajudicial, prazo de encaminhamento da CDA para ajuizamento ou alteração do regime especial de fiscalização.
A celebração do Termo será formalizada em processo administrativo próprio e NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE dos débitos em nome do devedor, que estejam ou não abrangidos pelo Termo.
A suspensão da exigibilidade dos débitos do devedor somente ocorrerá nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN.
Forma de Solicitação
Pessoas Jurídicas (inscritas e não inscritas na Receita Estadual)
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em "Meus Serviços":
- Menu: "Débitos e Parcelamentos",
- Serviço: "Celebração de Termo de Regularização de Dívidas (PROA)”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".
Documentos Necessários
1. Formulário de solicitação (obrigatório);
2. Relatório sobre:
- A situação patrimonial e capacidade econômico-financeira da requerente;
- Os motivos de sua inadimplência;
- Justificativa da impossibilidade de efetuar sua regularização através dos programas de parcelamento ou quitação vigentes.
3. Versão editável das tabelas caso constem em relatório;
4. Balancetes analíticos mensais dos últimos três meses;
5. Procuração com poderes específicos (se aplicável).
Observação:
- Os documentos relacionados nos itens 1 e 2 acima deverão ser assinados digitalmente.
- Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Após envio do Protocolo Eletrônico, a conclusão quanto ao recebimento será informada em até 30 (trinta) dias.