Isenção de ICMS de Telecomunicações – Consulados

O que é?

Solicitação de Isenção de ICMS de Telecomunicações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, conforme o art. 9º, XLVIII, “a” do Livro I do RICMS/RS.

Forma de Solicitação

A Solicitação de Isenção deve ser requerida diretamente na concessionária de telecomunicações, que irá analisar se o país ao qual pertence o solicitante está na lista de reciprocidade, conforme Instrução Normativa DRP 045/98, Título I, Cap. I, 9.0.

Prazo

Definido pela Concessionária