Resposta à Comunicação para Autorregularização

O que é?

No caso de recebimento de Comunicação para Autorregularização via Caixa Postal Eletrônica, o contribuinte deverá encaminhar sua justificativa, informações e documentos solicitados por meio de formulário eletrônico. Quando o recebimento e a análise forem concluídos, a Receita Estadual encaminhará a resposta para o e-mail informado pelo contribuinte.

Forma de Solicitação

Via formulário em Resposta à Comunicação para Autorregularização.

Documentos Necessários

1 - Comunicação para Autorregularização: Comunicação para Autorregularização expedida pela Receita Estadual e recebida pelo contribuinte via Caixa Postal Eletrônica;

2 - Documentação comprobatória: Poderão ser incluídos documentos auxiliares que comprovem as informações prestadas na " Resposta à Comunicação para Autorregularização".

Prazo

O contribuinte deverá observar o prazo para atendimento à Comunicação para Autorregularização. Após envio do Protocolo eletrônico, a conclusão será informada em até 5 (cinco) dias úteis.