Créditos Adicionais Implantados no Orçamento do Estado

O que é?

Solicitação de créditos adicionais e seu acompanhamento.

Pré-Requisitos

O crédito a ser solicitado deverá estar enquadrado nas regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício, e o usuário deverá ser servidor do Estado, em exercício em uma unidade de finanças, e ter acesso ao sistema FPE (Sistema Finanças Públicas do Estado) no módulo Orçamento.

Forma de Solicitação

Via sistema FPE, no módulo orçamento, por solicitação de recursos orçamentários tipo decreto (SRO-Decreto).

Documentos Necessários

Preenchimento e despacho da SRO tipo decreto, e encaminhamento para a Divisão de Programação Orçamentária do Tesouro do Estado do RS (TE/DPO).

Prazo

Os decretos são minutados e encaminhados quinzenalmente. Após encaminhamento, necessita aguardar assinatura do Governador do Estado e a publicação no Diário Oficial do Estado para ter seu processamento efetivado.

Quanto custa?

Sem custo.

Onde pagar?

Sem custo.

Onde Fazer?

Via sistema FPE.