Fundo Estadual de Apoio a Inclusão Social e produtiva – Desenvolvimento Social
O que é?
Instituído pela Lei nº 14.040/2012 atualizada até a Lei n.º 16.051/23 o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Social e Produtiva: FEAISP – Desenvolvimento Social, está vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES e previsto na Lei nº13.924/2012 que dá outras providências, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos da Política da Assistência Social e da Política de Apoio à Inclusão Produtiva. Uma das principais fontes de recursos do fundo Feaisp – Desenvolvimento Social se dá através da captação direta de empresas contribuintes do ICMS, que possuem 100% de incentivo em relação ao imposto. Também é possível auxiliar as políticas públicas de inclusão socioprodutiva pela doação direta ao fundo pela conta:
- CNPJ: 17.242.683/0001-96
- CC: 03.456761.0-6
- AG: 0100
- Banco Banrisul
Este é um serviço: Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, entre em contato com o órgão.