Legislação

A legislação aqui apresentada é oriunda de diferentes secretarias, órgãos e departamentos do Governo Estadual e Federal. Ao clicar no link, você será transportado automaticamente para os sites dessas entidades.

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS

• Instruções de Serviço
• Ordens de Serviço
• Resoluções do Plenário
• Lei de criação da autarquia Junta Comercial - LEI ESTADUAL Nº 14.218, DE 08 DE ABRIL DE 2013.

Departamento de Registro Empresarial e Integração - Drei

• Legislação Básica do Registro de Empresas Mercantis
• Instruções Normativas do Drei
• Ofícios Circulares dhttps://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/legislacao/oficios-circulares-dreio Drei

Legislação Federal

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