Solicitar emissão de Habite-se
O que é?
O Habite-se é um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal que comprova que a construção de um imóvel foi executada conforme o projeto aprovado e em conformidade com as normas técnicas e legais vigentes.
Sua emissão ocorre após a vistoria da fiscalização de obras municipal, que verifica se a edificação atende às exigências de segurança, salubridade, acessibilidade, recuos e uso do solo. Somente após essa aprovação o imóvel é considerado regular e apto para ocupação.
Em resumo, trata-se do ato final do processo de construção e legalização de uma edificação, garantindo que ela foi concluída dentro dos padrões exigidos pela Prefeitura Municipal.
Forma de Solicitação
- Acessar o site da prefeitura e abrir a solicitação do pedido;
- Juntar a documentação obrigatória
- Fazer o pagamento da taxa
- Acompanhar o andamento do pedido;
Documentos Necessários
- Matrícula atualizada do Registro de Imóveis
Quanto custa?
R$ 69,64
Onde pagar?
Estabelecimentos bancários, lotéricas e aplicativos
Onde Fazer?
No site do município ou presencial.